Projetos de Lei 2010

 Estabelece a jornada de trabalho para os Profissionais da Enfermagem, em 30 horas semanais, no âmbito do serviço público do Município de Campo Redondo. 

 Dispõe sobre a utilização de Papel Reciclado pelos Órgãos da administração Municipal direta, indireta, autarquia e fundacional dos poderes Executivo e Legislativo e dá outras providências. 

 Fica obrigatória a inclusão do valor arrecadado pela CIP “Contribuição da Iluminação Pública” do mês anterior, no documento fiscal emitido pela COSERN no âmbito do Município de Campo Redondo, e da outras providencias.

 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal da cidade de Campo Redondo, a instalar Lixeiras Seletivas para coleta de lixo reciclável nos Órgãos Públicos, Comércios, Ruas e Avenidas de maior fluxo da cidade de Campo Redondo, e da outras providencias.

 Dispõe sobre a inclusão de um número mínimo de 10% (dez por cento) de questões sobre a cidade de Campo Redondo nos concursos públicos para seleção de servidores municipais efetivos para os Órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, e dá outras providências.

 Fica autorizado o poder Executivo a instituir um programa de conscientização e prevenção da Saúde do Homem no Município de Campo Redondo, e dá outra providencias.

 Cria no município de Campo Redondo o incentivo de “Responsabilidade Social” como critério de desempate para favorecer empresas em licitação pública e dá outras providências.

 Autoriza a doação de sobras de material de construção às pessoas carentes e entidades, e dá outras providências.

 Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela FEMURN, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de CAMPO REDONDO/RN.

 Reconhece como de utilidade pública a Associação Comunitária Edna Telma de Araújo.

 Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Moradores de Ramal. 

 Dispõe sobre a Criação da Política Municipal de Promoção da Leitura Literária nas Escolas Públicas do Município de Campo Redondo, e dá outras Providências.

 Cria o Portal da Transparência no âmbito do Poder Executivo Municipal de Campo Redondo.

Ficam obrigadas a Prefeitura Municipal de Campo Redondo e a Câmara Municipal de Campo Redondo a concederem um dia de licença por ano aos funcionários especificados, para exames de prevenção do câncer ginecológico e da próstata e dá outras providências.