Projetos de Lei aprovados na 14ª Sessão.

Na última Sessão Ordinária realizada na Câmara Municipal, aprovamos os pareceres do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, referente ao relatório anual do exercício de 2003 e 2007. Estava em pauta e foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentária, referente ao exercício de 2011, do Poder Executivo Municipal e quatro Projeto de Lei de minha autoria:

Fica obrigatória a inclusão do valor arrecadado pela CIP “Contribuição da Iluminação Pública” do mês anterior, no documento fiscal emitido pela COSERN no âmbito do Município de Campo Redondo, e da outras providências.

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal da cidade de Campo Redondo, a instalar Lixeiras Seletivas para coleta de lixo reciclável nos Órgãos Públicos, Comércios, Ruas e Avenidas de maior fluxo da cidade de Campo Redondo, e da outras providências.

Dispõe sobre a inclusão de um número mínimo de 10% (dez por cento) de questões sobre a cidade de Campo Redondo nos concursos públicos para seleção de servidores municipais efetivos para os Orgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, e dá outras providências.

Fica autorizado o poder Executivo a instituir um programa de conscientização e prevenção da Saúde do Homem no Município de Campo Redondo, e dá outra providências.