quinta-feira, 25 de novembro de 2010

Projeto de emenda

Deverá ser aprovado hoje em sessão na Câmara projeto de emenda aditiva que adiciona ao artigo 21, da lei Complementar no 011, de 26 de junho de 2009 “Lei que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Município de Campo Redondo, institui o respectivo quadro de cargos e salários”, o Parágrafo Único, regulamentando o artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, que determina que os cargos comissionados do poder executivo sejam preenchidos por servidores de carreira no percentual mínimo de 20%.