sexta-feira, 26 de novembro de 2010

Projeto de emenda

Aprovamos na sessão de ontem (25) emenda aditiva a lei Complementar nº 11, de 26 de junho de 2009, que dispõe sobre a organização Administrativa do Poder Executivo. De acordo com a emenda, os cargos comissionados criados pela Lei Complementar nº 011 de 26-06-2009, deverão ser preenchidos por servidores de carreiras no percentual mínimo de 20%.