terça-feira, 11 de outubro de 2011

Projetos de Lei

Apresentei na sessão ordinária realizada na última sexta feira, projeto de lei que determina que a rede pública municipal de saúde tenha prazo estipulado para o atendimento direcionado ao idoso.
De acordo com projeto, fica estipulado o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para atendimentos emergenciais e de 07 (sete) dias para consultas clínicas e exames médicos, direcionados aos idosos, realizados pela rede pública municipal de saúde.

Na oportunidade encaminhei também, a mesa da Diretora da Câmara Municipal de Campo Redondo, o Projeto de Lei que cria a lei de responsabilidade educacional do Município de Campo Redondo.
O projeto determina que o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação apresentará ao Poder Legislativo – Câmara Municipal de Campo Redondo, relatório anual, contendo os indicadores educacionais da rede Municipal de Educação da cidade de Campo redondo até 120 (cento e vinte) dias após o término de cada ano letivo. Esta lei permitirá a participação mais ativa no processo de fiscalização, dos recursos destinados a educação, por parte do Poder Legislativo.