De acordo com o Projeto a
Comissão de Legislação Participativa tem por finalidade assegurar aos cidadãos
Campo-redondenses, por intermédio de suas entidades de classe, associativa ou
representativa, o direito de oferecer sugestões de iniciativa legislativa, que
poderão ser transformadas em projeto de lei. A Comissão de Legislação
Participativa receberá as propostas de associações e órgãos de classe,
sindicatos e demais entidades organizadas da sociedade civil, vetada as de iniciativa
de PARTIDOS POLÍTICOS.
Todas as sugestões apresentadas à
Comissão de Legislação Participativa, por iniciativa das entidades
representativas ou associativas mencionadas no Projeto, e que tiverem pareceres
favoráveis das comissões permanentes da Câmara Municipal serão transformadas em
Projeto de Lei de Participação Popular, e serão encaminhados à Mesa Diretora
para tramitação normal.
O Projeto de Resolução de autoria
do Vereador Naldinho, encontra-se em tramitação aguardando pareceres das
Comissões.
