Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que permite aos cidadãos sugerir ao Congresso a realização de plebiscitos ou referendos sobre temas de interesse nacional, foi aprovada nesta quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta dividiu a opinião dos senadores, alguns deles preocupados com a insegurança jurídica que ela poderá causar.
Plebiscito é a consulta pública sobre determinado um assunto que, se aprovado, torna-se lei. O referendo é a consulta popular sobre uma lei existente. Ambas as situações só podem ser propostas, atualmente, por parlamentares ou pelo presidente da República.
