O Supremo Tribunal Federal (STF) informou ontem que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou no tribunal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o governo de Mato Grosso e a Assembleia Legislativa do estado.
O motivo é uma emenda à Constituição Estadual que mantém o pagamento de pensão a ex-governadores e a ex-vice-governadores e institui pensão mensal e vitalícia a viúvas e filhos de ex-governadores.
