A Prefeitura Municipal de Campo Redondo encaminhou à Câmara Municipal, no último dia 27 de maio, a Lei de Diretrizes orçamentária - LDO, referente ao ano de 2011. O Presidente da Câmara, Vereador Manoel Egídio, já encaminhou o Projeto de Lei à comissão de Justiça e Redação e à Comissão de Finanças e Orçamento, para que as mesma possam analisarem e apresentarem seus pareceres.
Como presidente das duas comissões, designei para relatar sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária a Vereadora Silvania Karla de Melo (Comissão de Justiça e Redação) e o Vereador Luiz Antônio da Costa Bezerra (Comissão de Finanças e Orçamento).
Finalidade da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO.
No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual -LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual. De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da Constituição Federal, a LDO:
compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente;
orientará a elaboração da LOA;
disporá sobre as alterações na legislação tributária; e
estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A Constituição não admite a rejeição do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, porque declara, expressamente, que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (art. 57, § 2º.).
